Enunciado
É possível a utilização de embargos de declaração para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual se tenha fundado o acórdão recorrido, dando-se-lhes efeitos infringentes.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 68/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 61/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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