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É irregular, nas empresas estatais, a terceirização: de atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa; de atividade-meio com presença de relação de subordinação direta e pessoalidade; e de atividade-fim.
Acórdão 1521/2016 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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