O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A aplicação de multa pelo TCU, decorrente de dano causado ao erário (art. 57 da Lei 8.443/1992), não configura bis in idem em relação à aplicação de multa em processo administrativo disciplinar, convertida da pena de suspensão (art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 1520/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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