Enunciado
O Regimento Interno prepondera sobre os demais atos normativos produzidos pelo TCU, ante a supremacia hierárquica daquele no disciplinamento da processualística do Tribunal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 98/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2205/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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