Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 98/2015

Texto oficial

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Enunciado

A remoção de servidor público acompanhada do pagamento de ajuda de custo, efetivada em decorrência de aprovação em concurso de remoção, recrutamento ou outra expressão similar, deve ser restrita às vagas ofertadas em localidades de difícil lotação e não supridas em anterior processo seletivo não oneroso.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.