Enunciado
A prescrição da pretensão punitiva do TCU é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 da Lei 10.406/2002 (Código Civil).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 131/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1441/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.