O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Compete precipuamente ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) avaliar a importância científico-tecnológica da permanência de ex-bolsista no exterior, para, em casos excepcionais, suprir a exigência de retorno ao País contida em seus normativos.
Acórdão 458/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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