A norma regulamenta o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e disciplina o Sistema de Compras Expressas para bens e serviços padronizados.
Este conteúdo preserva a data e o contexto da publicação. Confirme alterações legais e prazos nas fontes oficiais indicadas.
Publicado em 24 de agosto de 2026, o Decreto nº 13.106 regulamenta o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e estabelece as regras do Sistema de Compras Expressas (Sicx).
O decreto organiza procedimentos para credenciamento e contratação de bens e serviços padronizados. A norma entrou em vigor em 8 de setembro de 2026.
01Lei 15.210/2025: novas obrigações para compras de equipamentos diagnósticos e terapêuticos no SUS No dia 16 de setembro de 2025 , foi publicada a Lei nº 15.210/2025 , que altera o art. 44 da Lei nº…
Ler conteúdo ↗
02Congresso Torna Público Emenda Com Novas Regras Para Precatórios ATENÇÃO, PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS! Foi promulgada em 09/09/2025 a Emenda Constitucional nº 136 , originada da PEC 66/2023 –…
Ler conteúdo ↗03A partir de janeiro de 2024, Lei nº 14.133/2021 será a única vigente para contratações públicas. Sistema Compras.gov.br só aceitará cadastro pelas legislações antigas até 29 de dezembro Fonte:…
Ler conteúdo ↗