Júnia Vale participa do Empreendedor Mineiro sobre licitação pública
Assista à participação de Júnia Vale e Paola no programa Empreendedor Mineiro, publicado no canal TV…
Ler conteúdoA norma regulamenta o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e disciplina o Sistema de Compras Expressas para bens e serviços padronizados.

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Publicado em 24 de agosto de 2026, o Decreto nº 13.106 regulamenta o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e estabelece as regras do Sistema de Compras Expressas (Sicx).
O decreto organiza procedimentos para credenciamento e contratação de bens e serviços padronizados. A norma entrou em vigor em 8 de setembro de 2026.