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1.565 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

21147/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 147/2026

A remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão (art. 37, inciso V, da Constituição Federal), quando decorrentes do desempenho concomitante de atribuições materialmente…

Acórdão 1869/2026 Plenário (Representação, Redator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
22147/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 147/2026

É irregular a utilização de bolsistas contratados por fundações de apoio para desenvolver atividades de caráter permanente ou atribuições inerentes à estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública, devendo o…

Acórdão 1892/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
23147/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 147/2026

É irregular o pagamento de bolsas ou auxílios acadêmicos congêneres a servidores ou empregados públicos com recursos vinculados a parcerias pactuadas com organizações da sociedade civil (OSC), uma vez que o art. 45, inciso II, da…

Acórdão 1964/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
24147/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 147/2026

Em situações em que se verifica reduzido tempo de contribuição faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, e que a irregularidade decorreu exclusivamente de erro da Administração, tendo o interessado…

Acórdão 1972/2026 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
25147/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 147/2026

É irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) quando a pensionista houver constituído união estável, que é condição resolutiva do benefício e pode…

Acórdão 4049/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciado
26147/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 147/2026

No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou…

Acórdão 3569/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
27146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

Nas aposentadorias concedidas com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, com a redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003, cujo cálculo dos proventos deve ser realizado pela média das…

Acórdão 1528/2026 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
28146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

O arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980 para fins da gratificação de tempo de serviço ao militar somente é aplicável aos casos de transferências ex officio para a reserva ou de reformas por…

Acórdão 2687/2026 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
29146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

A ocultação de vínculo de união estável para fins de recebimento de pensão temporária de filha maior solteira (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958), induzindo a Administração a erro, afasta a boa-fé da beneficiária e lhe…

Acórdão 2847/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
30146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam…

Acórdão 2467/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
31146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

É ilegal a acumulação de cargo privativo de profissional da saúde com posto de soldado combatente da Polícia Militar. A previsão contida no art. 42, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 101/2019) não criou nova…

Acórdão 2480/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
32146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

É ilegal a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit (GDAPEC) aos proventos de aposentadoria ou às pensões em valor correspondente ao da última gratificação…

Acórdão 2579/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
33146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

É ilegal a acumulação de duas pensões militares quando o falecimento do instituidor houver ocorrido após a vigência da MP 2.215-10/2001. A contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da referida MP visa assegurar…

Acórdão 2583/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
34146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

É lícita a percepção de quintos ou décimos calculados com base na função transformada quando a função originária da incorporação tiver sido transformada, reclassificada ou reestruturada antes da edição da Lei 9.527/1997, que…

Acórdão 2795/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
35146/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 146/2026

É vedada a acumulação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) - devida a ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados, Oficial de Justiça Avaliador (art. 16 da Lei 11.416/2006) - com a vantagem…

Acórdão 2800/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
36145/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 145/2026

O exercício, por ocupantes de cargos em comissão, de atos de representação judicial dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de sustentações orais e audiências, deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, sob…

Acórdão 1276/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
37145/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 145/2026

Na aplicação das políticas de cotas em concursos públicos (Lei 15.142/2025), é irregular o fracionamento de vagas de um mesmo cargo por áreas de conhecimento, especialidades ou localidades, por contrariar o art. 3º, parágrafo…

Acórdão 1278/2026 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
38145/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 145/2026

É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor…

Acórdão 2119/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
39145/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 145/2026

O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial não pode ser computado para a concessão do adicional por tempo de serviço, pois a lei autoriza a sua utilização apenas para fins de transferência para a inatividade…

Acórdão 2126/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
40145/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 145/2026

É ilegal o pagamento de vantagem pecuniária relativa à diferença de remuneração decorrente da transformação de emprego em cargo público, ocorrida em obediência à Lei 8.112/1990, quando constatado que o valor já deveria ter sido…

Acórdão 2137/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.