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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 520/2026
Na adoção dos critérios de julgamento melhor técnica ou técnica e preço, não é irregular a atribuição de critérios de pontuação técnica sem contemplar todos os quesitos qualitativos previstos no art. 37, inciso II, da Lei…
Acórdão 28/2026 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 520/2026
Não é irregular o exercício da função de agente de contratação ou pregoeiro por militares temporários, desde que devidamente qualificados. A imposição de restrição absoluta do exercício da função a servidores efetivos ou…
Acórdão 183/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 519/2026
A exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos, disposta no art. 69, § 4º, da Lei 14.133/2021, não está condicionada apenas aos casos em que o licitante apresente índices contábeis iguais ou inferiores a 1 (um). Para…
Acórdão 2724/2025 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 519/2026
É irregular a vedação ao somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional em situações em que não fique técnica e inequivocamente demonstrado que a execução em maior escala do serviço eleva sua complexidade a…
Acórdão 2839/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 518/2025
A definição dos "requisitos da contratação" no termo de referência (art. 6º, inciso XXIII, alínea d, da Lei 14.133/2021) deve manter fidelidade às reais características do objeto pretendido, de modo a evitar a inclusão de…
Acórdão 2666/2025 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 518/2025
A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que, no ano de realização da licitação, já tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem o limite de receita bruta fixado para o…
Acórdão 2695/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 518/2025
As funções relativas à condução do pregão devem ser exercidas por agentes públicos distintos dos responsáveis pela elaboração de documentos da fase interna da licitação, como documento de formalização da demanda, estudo técnico…
Acórdão 6389/2025 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 517/2025
Nas licitações regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) cujo orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, é irregular a manutenção do sigilo após a fase de lances, por afrontar os princípios da eficiência, da…
Acórdão 2468/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 517/2025
No estudo técnico preliminar de licitação para locação de veículos, deve ser realizada análise do custo-benefício da opção de locação em comparação com a de aquisição, bem como exame do custo do ciclo de vida do objeto e…
Acórdão 2450/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 516/2025
O aditamento de contrato de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja consequência de prorrogação de prazo na execução…
Acórdão 2391/2025 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 515/2025
Em licitações realizadas por entidades do Sistema S e que requeiram prova de conceito, a realização da prova deve ocorrer em sessão pública, com as devidas ciência e possibilidade de acompanhamento por todos os licitantes, de…
Acórdão 5800/2025 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 514/2025
Em contratações de serviço de perícia decorrentes de credenciamento, não viola o princípio da isonomia a restrição do número de credenciados por meio de critérios objetivos de pontuação que valorizam a experiência e a…
Acórdão 2192/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 513/2025
O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é erro que não enseja a desclassificação…
Acórdão 2009/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 512/2025
Nas licitações para contratação de obra pública, é irregular a exigência de que a empresa licitante apresente atestados de capacidade técnica relativos a parcelas que exigem alta especialização, como a instalação de elevadores,…
Acórdão 1923/2025 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 512/2025
Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as…
Acórdão 1930/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 511/2025
O critério de desempate por localidade (art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021) não se aplica a licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, por ausência de expressa previsão legal. A preferência por…
Acórdão 1733/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 511/2025
É irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem comprovação da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o…
Acórdão 1712/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 511/2025
Em licitação que adota o modo de disputa aberto-fechado, para fins de exercício do direito de preferência assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 44 e 45 da LC 123/2006), devem ser consideradas as propostas…
Acórdão 1766/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 510/2025
Em licitação para registro de preços que permita cotação parcial (art. 82, inciso IV, da Lei 14.133/2021), caso a proposta de menor preço seja para quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, é irregular a…
Acórdão 1564/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 509/2025
É irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital, por afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade, bem como a busca pela proposta mais…
Acórdão 1466/2025 Plenário, Pedido de Reexame, Revisor Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.