Enunciado
É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51/1985.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 96/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 18202/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 23/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.