Boletim de Pessoal 95/2021

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

Enunciado

Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício.

Acórdão 17967/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.