Enunciado
Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de pensão militar em que haja acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC), nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 93/2021
Texto oficial
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Referência
Acórdão 10426/2021 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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