Enunciado
É irregular o pagamento, a empregado de empresa estatal, de parcela relativa a incorporação de gratificação de função cumulativamente com gratificação pelo exercício de função, por ausência de amparo legal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 93/2021
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1932/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.