O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação (art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU) nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência do Tribunal.
Acórdão 1414/2021 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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