Enunciado
A mera atuação presencial de servidor em outro órgão público não caracteriza, por si só, o instituto da cessão, notadamente quando a atividade laboral ocorre no interesse do órgão de vinculação do servidor.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 91/2021
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1303/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.