Enunciado
Não há óbice à acumulação de duas pensões civis por filho maior inválido, desde que demonstrada a dependência econômica do beneficiário em relação a ambos instituidores.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 89/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6281/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.