Enunciado
O reconhecimento do registro tácito do ato de concessão não obsta a expedição de determinação à unidade jurisdicionada para supressão de vantagem ilegal que não consta do ato submetido a registro.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 89/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5913/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.