O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
São requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.
Acórdão 5375/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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