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É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário.
Acórdão 5344/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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