Enunciado
Considera-se ilegal ato de pensão em que há acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC) instituído pela Lei 8.742/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 88/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3536/2021 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.