Enunciado
É vedada a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, por contrariar o disposto art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 88/2021
Texto oficial
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Referência
Acórdão 424/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.