Enunciado
A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário é devida a estes últimos de abril de 1994 a dezembro de 1996 e, aos primeiros, de abril de 1994 a janeiro de 1995.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 86/2021
Texto oficial
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Referência
Acórdão 8/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)
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