Enunciado
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 84/2020
Texto oficial
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Referência
Acórdão 11540/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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