Enunciado
A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 83/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9366/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
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