O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria (art. 14 da Lei 12.716/2012).
Acórdão 8989/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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