Enunciado
A escritura pública declaratória de união estável, assim como a sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 82/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8549/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.