Enunciado
O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 82/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8411/2020 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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