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Para fazer jus a afastamento remunerado para fins de desincompatibilização em virtude de candidatura em eleições municipais (art. 1º da LC 64/1990), é necessário que o servidor concorra a cargo eletivo em disputa no mesmo município onde exerce suas atribuições.
Acórdão 2285/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)
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