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É cabível o sobrestamento de processo de apreciação de ato de pessoal sujeito a registro que tenha ingressado há mais de cinco anos no TCU até que sobrevenha decisão definitiva do STF no âmbito do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).
Acórdão 7313/2020 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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