O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O tempo em que o anistiado político militar esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais não pode ser considerado para fins de concessão da aposentadoria especial de policial (LC 51/1985), uma vez que não exerceu atividade de risco no período.
Acórdão 6351/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
