Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 80/2020

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A comprovação de serviço prestado em condições penosas, perigosas ou insalubres para fim de contagem ponderada de tempo de serviço (tempo ficto) por servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, pode ser feita por intermédio do Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.