Enunciado
É ilegal ato de admissão de professor efetivo para ocupar vaga decorrente de afastamento temporário do titular. Nesse caso, não ocorre vacância de cargo efetivo, porquanto este permanece ocupado por seu titular.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 79/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5802/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.