Enunciado
A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 79/2020
Texto oficial
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Referência
Acórdão 5261/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.