Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 78/2020

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não obsta o direito à percepção do respectivo adicional.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.