Enunciado
É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200/1941.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 78/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3382/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.