O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível examinar o mérito de ato de alteração de aposentadoria sem que o respectivo ato inicial conste do sistema informatizado de pessoal, desde que essa ausência não comprometa a quantidade mínima de informações necessárias para tal exame.
Acórdão 4430/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
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