O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A vantagem VPNI insalubridade, instituída pela MP 568/2012, somente pode integrar proventos de aposentadoria caso o servidor tenha optado na ativa pela inclusão dessa parcela remuneratória na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 4º, § 2º, da Lei 10.887/2004).
Acórdão 4192/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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