Boletim de Pessoal 76/2020

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

Enunciado

É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.

Acórdão 1080/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.