O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Até a deliberação em definitivo do STF no RE 638.115/CE, não cabe ao TCU determinar a cessação dos pagamentos de quintos ou décimos incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 quando o pagamento dessa vantagem decorra de decisão judicial transitada em julgado.
Acórdão 14562/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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