Enunciado
É irregular a contagem de tempo de serviço ficto, a exemplo do aproveitamento de período de inatividade, para a obtenção de novas vantagens remuneratórias.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 75/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3043/2019 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.