Boletim de Pessoal 74/2020

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

Enunciado

É irregular a utilização de contagem ponderada de tempo de atividade alheia à de magistério para efeito da aposentadoria especial de professor.

Acórdão 13923/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.