O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A aplicação do instituto da remoção (art. 36 da Lei 8.112/1990) não enseja o deslocamento do cargo efetivo do servidor, por ausência de previsão legal, ainda que se trate de movimentação entre órgãos mencionados no art. 20 da Lei 11.416/2006.
Acórdão 2775/2019 Plenário (Consulta, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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