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O edital de concurso público não pode estabelecer requisitos à investidura em cargo público, os quais, por determinação constitucional, possuem reserva legal estrita e, portanto, não podem ser estabelecidos em qualquer espécie de ato regulamentar.
Acórdão 2275/2019 Plenário (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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