Enunciado
É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral, em aposentadorias concedidas com proventos proporcionais, e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 71/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7065/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.