Enunciado
É indevido o pagamento da gratificação de presença prevista no art. 1º da Lei 8.350/1991 a membros de Tribunal Eleitoral ou do Ministério Público quando não houver o efetivo comparecimento às sessões.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 71/2019
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1906/2019 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.