Enunciado
A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 68/2019
Texto oficial
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Referência
Acórdão 3855/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.