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O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias, auxílio de representação e ajuda de custo, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração.
Acórdão 3756/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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