Enunciado
A ausência de registro do ato inicial de concessão de pensão, por si só, impede a apreciação de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 65/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 591/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.