Enunciado
A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624/1998 (8/4/1998).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 65/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1639/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.